Embasamento Jurídico
Os embasamentos de legalidade para instituir a Imprensa Oficial (Diário Oficial Eletrônico) encontram-se no inciso XXXIII do art. 5º e no caput dos arts. 37 e 162 da Constituição Federal de 1988; no art. 4º, inciso IV do Decreto-lei 201/67; no art. 11, inciso IV da Lei nº 8.429/92; na Lei n° 9.755/98; no art. 4º, inciso IV da Lei 10.520/02; no art. 48 da Lei Complementar nº 101/00 e no inciso XIII do art. 6º da Lei nº 8.666/93.
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